Print Email Facebook Twitter Método de Avaliacão do Estado de Conservacão de Imóveis. Análise de dois anos de aplicacão Title Método de Avaliacão do Estado de Conservacão de Imóveis. Análise de dois anos de aplicacão Author Costa Branco De Oliveira Pedro, J.A. Vilhena, A. Vasconcelos de Paiva, J. Faculty OTB Research Institute Date 2009-12-31 Abstract O Regime de Arrendamento Urbano aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, permite a actualização extraordinária do valor das rendas. O valor máximo de actualização depende do valor patrimonial tributário e de um coeficiente de conservação. Este coeficiente deve reflectir o estado de conservação do locado e a existência de infra-estruturas básicas. Para determinar o coeficiente de conservação foi desenvolvido no LNEC o "Método de avaliação do estado da conservação de imóveis" (MAEC). O método foi publicado pela Portaria n.º 1192-B/2006, de 3 de Novembro, que aprovou o modelo de ficha de avaliação, definiu os critérios de avaliação e estabeleceu as regras necessárias para a determinação do coeficiente de conservação. As instruções relativas ao preenchimento da ficha de avaliação e ao procedimento de vistoria foram remetidas na Portaria para documento disponibilizado na Internet. Nesta comunicação é analisada a experiência de aplicação dos primeiros dois anos de vigência do MAEC. Apresenta-se uma análise crítica da implementação, identificam-se algumas restrições de aplicação e perspectivam-se possíveis desenvolvimentos futuros. To reference this document use: http://resolver.tudelft.nl/uuid:24d742cc-3275-4e40-a7a1-7d291cf978a5 Publisher FEUP - Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto ISBN 978-972-752-109-8 Source Actas do 3. Encontro sobre Patologia e Reabilitacão de Edificios, 525-530. (2009) Part of collection Institutional Repository Document type conference paper Rights (c) 2009 Costa Branco De Oliveira Pedro, J.A.; Vilhena, A.; Vasconcelos de Paiva, J. Files PDF 231803.pdf 33.98 KB Close viewer /islandora/object/uuid:24d742cc-3275-4e40-a7a1-7d291cf978a5/datastream/OBJ/view